Câmara aprova PL para circulação de animais em condomínios

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, uma proposta que estabelece diretrizes para a circulação de animais domésticos em condomínios. O Projeto de Lei 275/2023, de autoria do deputado Fred Costa (Patriota-MG), busca harmonizar a convivência entre moradores e seus pets, impondo limites às restrições que podem ser aplicadas.

De acordo com o texto aprovado, a proibição ou restrição da permanência e circulação de animais domésticos em áreas comuns de condomínios só será permitida mediante apresentação de justificativa técnica ou de segurança. Tais justificativas deverão ser comprovadas por laudos periciais ou decisões judiciais, garantindo que as regras sejam baseadas em critérios objetivos e não em meras preferências pessoais.

A relatora da proposta, deputada Erika Hilton (Psol-SP), emitiu parecer favorável, destacando a necessidade de proteger o bem-estar animal e o direito dos tutores de conviver com seus bichos. Ela enfatizou que a medida visa coibir abusos e assegurar que os regulamentos internos dos condomínios não ultrapassem os limites da razoabilidade, sempre priorizando a saúde e a segurança de todos os condôminos.

O projeto de lei também aborda a questão da aplicação de multas por infrações relacionadas à convivência com os animais. Condomínios poderão aplicar penalidades a tutores que não cumprirem as normas estabelecidas, como recolhimento de dejetos ou uso de guias e focinheiras quando necessário. O valor das multas deve ser revertido para fundos de proteção animal ou programas de controle populacional, como castração e vacinação.

A matéria altera a Lei dos Condomínios (4.591/64) e o Código Civil (Lei 10.406/02), inserindo dispositivos que asseguram a permanência de animais domésticos nas unidades privativas e a circulação em áreas comuns. A condição é que não comprometam a segurança, o sossego e a salubridade dos demais moradores, estabelecendo um equilíbrio entre os direitos individuais e o coletivo.

Para avançar na tramitação, a proposta ainda será analisada por outras comissões temáticas da Casa, incluindo a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado em todas as etapas, o projeto seguirá para o Senado Federal, podendo se tornar um marco legal importante na relação entre animais de estimação e a vida em condomínio.