CCJ da Câmara Federal debate fim da escala 6x1 e redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados avaliou 320 proposições no primeiro semestre de 2024, evidenciando seu papel crucial na tramitação de matérias de grande relevância nacional. Presidida pelo deputado Rui Falcão (PT-SP), o colegiado se debruçou sobre temas que geraram intenso debate público e político, impactando diretamente a vida dos cidadãos.

Um dos pontos altos da agenda da CCJ foi a aprovação, em 20 de junho, de uma proposta legislativa que visa acabar com a escala de trabalho 6x1. O projeto, que busca melhores condições para os trabalhadores, propõe uma jornada mais equitativa, reduzindo a carga horária e promovendo maior tempo de descanso. Essa mudança tem potencial para impactar milhões de trabalhadores em diversos setores da economia.

Outro tema que dominou as discussões na comissão foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal. A matéria, cuja admissibilidade foi aprovada, reabre um debate antigo sobre justiça juvenil, responsabilidade criminal e as abordagens para lidar com a criminalidade envolvendo menores de idade. A votação da admissibilidade ocorreu em fevereiro e março, marcando um passo significativo na tramitação da proposta.

Além dessas pautas de grande visibilidade, a CCJ dedicou-se à análise de diversas outras proposições. Foram 128 Projetos de Lei, 107 Propostas de Emenda à Constituição (PECs), 36 Projetos de Decreto Legislativo, 3 Projetos de Lei Complementar, 3 Medidas Provisórias e 43 outras proposições. Essa diversidade reflete a amplitude das competências da comissão na análise jurídica e constitucional das propostas legislativas.

O presidente Rui Falcão destacou, em balanço, a superação de desafios e o empenho dos parlamentares em garantir a constitucionalidade e legalidade das proposições. Ele ressaltou a importância do trabalho da CCJ para assegurar que as leis aprovadas estejam em conformidade com as normas legais vigentes, mesmo diante da complexidade e da divergência de opiniões em muitos dos temas abordados.