Conselhos Tutelares do DF Enfrentam Crise com Assentos Vagos

Diversas unidades dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal estão com seus assentos incompletos, o que compromete a eficácia dos serviços de proteção a crianças e adolescentes. A situação se deve à ausência de nomeação dos conselheiros suplentes aprovados em concurso, essencial para preencher vagas em casos de férias, licenças ou desligamentos dos titulares.

A Secretaria de Economia do DF (Seec) foi a responsável por barrar essas nomeações. A justificativa apresentada pelo órgão é a impossibilidade de aumentar despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato do governador, conforme prevê a legislação eleitoral. Tal medida foi vista como um impeditivo legal para as convocações dos suplentes.

No entanto, representantes dos Conselhos Tutelares e o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA) argumentam que a nomeação de suplentes não deveria ser interpretada como um aumento de despesa, mas sim como a continuidade de um quadro já existente e autorizado. Eles destacam que a falta desses profissionais interfere diretamente na capacidade de atendimento e resolução de casos, sobrecarregando os conselheiros em atividade e, em última instância, prejudicando os assistidos.

A vacância das cadeiras pode levar à paralisação de Conselhos, conforme relatos de unidades que já enfrentam dificuldades extremas para montar as escalas mínimas de trabalho. A Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) estabelece claramente a importância e a necessidade de equipes completas para o funcionamento pleno desses órgãos de proteção.

O impasse gera preocupação entre as entidades de defesa dos direitos da infância e adolescência, que veem a situação como um risco à efetividade das políticas públicas de proteção. A expectativa é que se encontre uma solução jurídica ou administrativa para que os suplentes sejam empossados, garantindo assim a plena capacidade operacional dos Conselhos Tutelares em todo o território.