CRE avança com protocolo para blindar democracia no Mercosul

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal deu um passo importante na terça-feira (11) ao aprovar o Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no Mercosul, batizado de Ushuaia II. O documento, assinado em 2011, visa aprimorar significativamente os mecanismos de prevenção e de reação a quaisquer instabilidades ou interrupções da ordem democrática entre os países que compõem o bloco.

Relatado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que preside a CRE, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 618/2026 complementa as diretrizes já estabelecidas pelo Protocolo de Ushuaia, de 1998. Sua principal inovação reside na ampliação da capacidade preventiva do Mercosul, permitindo a atuação antes que a ruptura democrática se concretize, alinhando-se a modelos interamericanos bem-sucedidos.

O novo protocolo prevê a realização de consultas com as autoridades do país sob ameaça e a implementação de iniciativas diplomáticas para resguardar ou restaurar a democracia. Caso essas abordagens iniciais não surtam efeito ou as autoridades locais estejam impossibilitadas de agir, os demais membros do Mercosul poderão, por consenso, definir e aplicar outras medidas coercitivas.

As providências possíveis são abrangentes, incluindo a suspensão do direito de participação do país afetado nos órgãos do Mercosul, bem como de direitos e benefícios derivados do Tratado de Assunção. Poderão ser impostas restrições sobre fronteiras, comércio, tráfego aéreo e marítimo, comunicações e até mesmo no fornecimento de energia e serviços essenciais. Contudo, é mandatório que tais ações sejam proporcionais à gravidade da situação, sem comprometer o bem-estar da população, os direitos humanos ou as liberdades fundamentais.

Outra característica inovadora é a possibilidade de um governo constitucional, sentindo sua ordem democrática ameaçada, solicitar colaboração aos parceiros do bloco. Com a anuência do governo solicitante, podem ser criadas comissões de apoio e cooperação técnica, além de grupos para facilitar diálogos entre diferentes atores políticos, sociais e econômicos. Estas comissões podem incluir membros do Parlamento do Mercosul e de parlamentos nacionais.

Para que o Ushuaia II entre em vigor, é necessária a ratificação por quatro países-membros do Mercosul. Atualmente, Argentina e Uruguai já concluíram o processo. O Brasil, com a aprovação na CRE, avança na etapa legislativa. O Paraguai ainda não ratificou o documento. Enquanto o novo protocolo não estiver plenamente ativo para todos, as relações entre os países que ainda não o ratificaram permanecerão sob as regras do Protocolo de Ushuaia de 1998.