DF pode perder R$ 2 bilhões do Fundo Constitucional, alerta Celina Leão

O Distrito Federal pode perder cerca de R$ 2 bilhões do Fundo Constitucional (FCDF) caso avance no Congresso Nacional uma proposta de ajuste fiscal da base do governo federal. O alerta foi feito nesta quinta-feira (12/11) pela governadora Celina Leão (PP), que iniciou uma mobilização junto à bancada federal do DF para tentar barrar a medida.

A preocupação é com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, do senador Jaques Wagner (PT-BA), que prevê medidas de controle das despesas da União. Para Celina, a proposta ameaça o financiamento de três áreas essenciais: saúde, educação e segurança pública.

O Fundo Constitucional existe por determinação da Constituição Federal de 1988, que atribui à União a responsabilidade pela segurança pública do DF. Regulamentado pela Lei 10.633/2002, o fundo financia a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros Militar, além de ajudar a custear saúde e educação. A justificativa é a condição especial de Brasília, sede dos Três Poderes e de representações diplomáticas.

"Travar o Fundo transfere à população do Distrito Federal uma conta que a Constituição pôs na União. Essa diferença não some. Ou o Distrito Federal a cobre com recursos próprios, ou ela falta na segurança e nos serviços públicos", declarou a governadora.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou emendas ao PLP 299/2026 para impedir que as limitações atinjam o cálculo e a atualização anual do fundo. O senador Izalci Lucas (PL-DF) também apresentou propostas para proteger os valores, com mecanismos contra reduções nominais e compensações financeiras.

Não é a primeira disputa em torno do fundo. Em setembro, Celina já havia recorrido ao Supremo Tribunal Federal contra um dispositivo da Lei Complementar 235/2026 que, segundo o GDF, poderia limitar o crescimento dos repasses. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8012 foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin. Na ocasião, o governo estimou uma perda possível de R$ 1,8 bilhão — valor que não deve ser somado aos R$ 2 bilhões agora em discussão, pois se trata de outra regra.

O orçamento do DF proposto para 2027 é de R$ 80,12 bilhões, mas grande parte dos recursos já está comprometida com despesas obrigatórias, o que reduz a margem do governo para absorver perdas. Ainda não há corte efetivado: os R$ 2 bilhões correspondem ao impacto potencial apontado pelo governo distrital caso a proposta avance sem mudanças que protejam o fundo.