Lei regulamenta exercício da psicopedagogia com veto a requisitos de formação

O presidente da República promulgou a Lei 14.750/23, que regulamenta o exercício da profissão de psicopedagogo em todo o território nacional. A sanção, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (11), veio com veto a alguns dispositivos.

De acordo com o texto, a psicopedagogia é o ramo do conhecimento que atua na área da educação e da saúde, dedicando-se ao estudo, à prevenção e ao tratamento de problemas de aprendizagem. Para os atuais profissionais, a lei assegura a continuidade do exercício, sem a necessidade de readequação de formação. Eles precisam apenas ter atuado na área por, no mínimo, dois anos, com comprovação da prestação de serviços por meio de registro em carteira de trabalho ou contrato de trabalho.

A lei também define as atribuições do psicopedagogo, que incluem: utilizar métodos, técnicas e instrumentos psicopedagógicos para compreender os processos de aprendizagem e suas dificuldades; realizar avaliação psicopedagógica e intervenção psicopedagógica individual ou em grupo; realizar encaminhamento para outros profissionais, se necessário, para que sejam adotados os procedimentos de diagnóstico e tratamento de outras demandas; orientar pais e educadores no processo de ensino e aprendizagem; e propor, desenvolver e implementar projetos pedagógicos e de intervenção psicopedagógica em diversas instituições.

Além disso, a norma estabelece como deveres do psicopedagogo a utilização de métodos e técnicas específicas da psicopedagogia e o sigilo profissional, observando a legislação pertinente. O psicopedagogo poderá exercer a profissão de forma autônoma ou em instituições de ensino, de saúde e em ambientes corporativos.

**Veto**

O presidente da República vetou três dispositivos da proposta que estabeleciam requisitos para a formação dos futuros psicopedagogos. Segundo a justificativa apresentada pelo governo no Diário Oficial da União, os dispositivos “usurpariam a competência privativa do Ministério da Educação para definir e organizar cursos de graduação e pós-graduação, conferida pelo art. 9º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”.

Outro motivo para o veto é que, segundo a justificativa, a regulamentação dessas profissões deve observar as diretrizes e parâmetros curriculares nacionais estabelecidos pelo MEC, com o apoio do Conselho Nacional de Educação (CNE). O governo também informou que o Ministério da Educação não havia participado da discussão sobre esses dispositivos.

O Projeto de Lei (PL) 3.512/2019, que deu origem à Lei 14.750/23, foi aprovado na Câmara dos Deputados em agosto de 2022 e no Senado em novembro de 2023.