Ministro do Trabalho Pede ao STF Preservar CLT Contra Pejotização

Em um posicionamento claro sobre a regulamentação do trabalho no Brasil, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, dirigiu-se ao Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido enfático: preservar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) frente aos desafios impostos pela chamada 'pejotização'. A manifestação ocorreu em um contexto de crescente debate sobre a natureza da relação de trabalho, especialmente em plataformas digitais e outras formas de contratação que buscam alternativas à formalização celetista.

Marinho destacou a importância de o STF não adotar entendimentos que possam enfraquecer o arcabouço de proteção aos trabalhadores brasileiros. A preocupação central reside na descaracterização do vínculo empregatício por meio da contratação de pessoas jurídicas (PJs) para funções que, em essência, configuram uma relação de emprego. Tal prática, conhecida como 'pejotização', é vista pelo Ministério do Trabalho como uma forma de precarização, que subtrai direitos e garantias históricas.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi um dos pontos sensíveis mencionados pelo ministro. Ele ressaltou que decisões que flexibilizem demasiadamente a legislação trabalhista podem ter um impacto direto e negativo sobre esse importante direito, que assegura uma poupança forçada para o trabalhador em casos de demissão sem justa causa, doença grave, aposentadoria, entre outros.

A fala de Marinho ocorre em um momento crucial, com diversas ações em tramitação no STF que discutem a validade de contratos de prestação de serviços com PJs e a definição dos limites entre trabalho autônomo e vínculo empregatício. O governo tem se posicionado firmemente na defesa da CLT e do reconhecimento do vínculo de emprego sempre que presentes os elementos característicos de subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade.

O ministro enfatizou que o objetivo é garantir um ambiente de trabalho justo e seguro, onde a inovação e as novas modalidades de contratação não comprometam os direitos fundamentais dos trabalhadores. A expectativa é que o Supremo, em sua função de guardião da Constituição, pondere os impactos sociais e econômicos de suas decisões, optando por preservar a estrutura de proteção trabalhista que, segundo Marinho, é essencial para a dignidade do trabalhador.