MP questiona GDF sobre acolhimento a pessoas em situação de rua e internação

O Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) formalizou um pedido de informações ao Governo do Distrito Federal (GDF), questionando a estrutura de acolhimento e a aplicação da internação involuntária para a população em situação de rua. O ofício, encaminhado à governadora em exercício Celina Leão, solicita um diagnóstico detalhado das insuficiências existentes na rede atual e um plano de ação para saná-las, com o prazo de 45 dias para resposta.

A iniciativa do MPDFT surge após a sanção, em julho, de uma nova legislação que regulamenta a internação involuntária no âmbito do GDF. A primeira ocorrência documentada, envolvendo um homem de 31 anos resgatado nos trilhos do metrô em agosto, motivou a análise mais aprofundada por parte do órgão ministerial sobre a capacidade de execução dessa política pública.

O documento do Ministério Público expressa preocupação com o uso indiscriminado da internação involuntária, enfatizando que ela deve ser um instrumento de caráter excepcional. Há um alerta explícito sobre o risco de a medida ser empregada para mascarar deficiências estruturais do sistema de saúde e acolhimento, em vez de funcionar como um último recurso terapêutico.

Para embasar a avaliação, o pedido do MPDFT está estruturado em sete eixos principais. Estes abrangem desde ações específicas voltadas à população vulnerável, como o programa “Consultório na Rua”, até o funcionamento mais amplo da rede de atenção à saúde mental disponível aos cidadãos.

O objetivo primordial do MPDFT é assegurar que a nova política seja implementada de maneira ética e eficiente, sem comprometer os direitos individuais e garantindo que haja alternativas extra-hospitalares adequadas. A ausência de um sistema robusto de suporte pode levar a uma dependência excessiva da internação como solução para problemas sociais e de saúde complexos.

A resposta do GDF é crucial para o acompanhamento da efetividade das ações e para garantir a transparência na gestão das políticas públicas destinadas a um dos grupos mais vulneráveis da sociedade. O MPDFT aguarda os esclarecimentos para decidir os próximos passos na fiscalização do tema.