MPF solicita plano de redução da letalidade policial no Rio à Justiça

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Justiça Federal a implementação de um plano para reduzir as mortes por intervenção policial no estado do Rio de Janeiro. Essa iniciativa é uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de 2017, que deve ser cumprida pelo governo estadual e pela União.

Na ação, que tramita na 26ª Vara Federal Cível, o MPF requer que os órgãos competentes apresentem, de forma detalhada, as metas e políticas de redução da letalidade policial que estão sendo implementadas. O MPF argumenta que, diante do número recorde de mortes em ações policiais recentes, como a Operação Contenção, ocorrida em outubro de 2025, que resultou em 122 assassinatos, e da análise de documentos do governo do Rio, não é possível comprovar o cumprimento da sentença da CIDH.

A União também anexou à ação materiais que, segundo o Ministério Público, não comprovam a elaboração e a execução de planos e metas.

“É necessário apresentar medidas concretas, com metas mensuráveis, prazos, responsáveis, indicadores e mecanismos de acompanhamento capazes de demonstrar resultados efetivos na redução da violência policial”, afirmou o órgão em nota.

O governo do Rio defende que cumpriu a sentença ao atender as medidas da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como a ADPF das Favelas. Esta ação, que está em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu regras para operações policiais no estado em 2020.

Anteriormente, os índices de mortes decorrentes de intervenções policiais haviam aumentado significativamente, levando a sociedade civil a recorrer ao STF. Em 2018, o ex-juiz Wilson Witzel, ao ser eleito governador, destacou o uso letal da força, afirmando: “A polícia vai mirar na cabecinha e… fogo”, em uma entrevista à imprensa.

Segundo o MPF, as medidas apresentadas pelo governo do Rio no contexto da ADPF não demonstram a implementação de uma política de redução da letalidade policial com metas claras e concretas. Em abril de 2025, o STF também reconheceu limitações no plano apresentado à Corte.

Em entrevista à imprensa, o governo do Rio reiterou as mesmas medidas e informou que a Secretaria de Estado de Polícia Militar adota “um conjunto permanente de medidas” voltadas à redução da violência e ao aprimoramento da atuação policial, incluindo cursos, instruções, treinamentos e atualizações.

O MPF ressalta que as medidas determinadas pela CIDH não podem ser consideradas cumpridas apenas pela publicação de atos normativos ou pela apresentação de documentos. “O cumprimento exige políticas públicas efetivas, capazes de produzir resultados e sujeitas a acompanhamento e reavaliação”, enfatizou o órgão em nota.

Na ação, o MPF argumenta que o governo do Rio se limitou a relatar cursos, treinamentos, aquisição de equipamentos e monitoramento da letalidade por meio da produção de dados, sem comprovar a existência de uma política específica para esse fim.

Sem um plano de redução da letalidade policial, o MPF aponta que o número de assassinatos tem aumentado, citando dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026. A publicação indica que o número de mortes decorrentes de intervenções policiais no Rio subiu de 703 em 2024 para 798 em 2025, um aumento de 13,5%. O estado registrou 4,6 mortes por intervenção policial a cada 100 mil habitantes, acima da média nacional de 3,1.

O MPF também menciona as 122 pessoas assassinadas na Operação Contenção, em outubro de 2025, nos Complexos da Penha e do Alemão, considerada a mais letal da história, apesar das restrições impostas pela ADPF. “O episódio evidencia a insuficiência das medidas adotadas até então para cumprir a determinação da CIDH”, analisa.

A Corte internacional determinou a criação do plano de redução da letalidade policial em uma sentença que avaliou a participação das forças de segurança do governo do Rio de Janeiro nas chacinas da Favela Nova Brasília, ocorrida em 1994, e no Complexo do Alemão, em 1995, ambas na capital fluminense. Na ocasião, 26 pessoas foram executadas, incluindo três mulheres, duas delas ainda adolescentes, que foram estupradas por agentes.

Além de responsabilizar o estado pelas chacinas, a Corte ordenou a reabertura de investigações e medidas de reparação às vítimas e seus familiares.