Oficiais de Justiça terão porte de arma garantido após votação na Câmara

A Câmara dos Deputados deu um passo significativo em direção à segurança de profissionais da Justiça ao aprovar, na última quarta-feira (22), o Projeto de Lei 2446/2022, que estende o direito ao porte de arma de fogo para oficiais de justiça. A medida, que teve votação conclusiva, visa proteger esses servidores que frequentemente se expõem a situações de perigo ao cumprir mandados judiciais.

Atualmente, a Lei 10.826/03 já permite que certas categorias profissionais, como membros das Forças Armadas e policiais, carreguem armas. A nova proposta inclui os oficiais de justiça nesse rol, reconhecendo a natureza arriscada de suas atribuições, que podem envolver intimações em locais hostis ou confrontos com partes envolvidas em litígios.

A aprovação do texto principal se deu por meio de uma votação simbólica. No entanto, houve um dissenso notável em relação a um destaque apresentado pelo Novo, que buscava condicionar o porte de arma à comprovação de efetiva necessidade profissional. Este destaque, que foi rejeitado, defendia que a avaliação do risco deveria ser individualizada, e não uma concessão generalizada.

Os defensores da proposta argumentam que a inclusão dos oficiais de justiça é uma questão de autodefesa, pois muitos enfrentam ameaças e agressões enquanto exercem suas funções. A possibilidade de portar uma arma é vista como um dissuasor e um meio de garantir sua integridade física diante de contextos potencialmente violentos.

Por outro lado, críticos do destaque rejeitado expressavam preocupação com a expansão irrestrita do porte de arma, enfatizando a importância de critérios rigorosos para evitar o aumento da circulação de armamentos. A discussão reflete o debate mais amplo no país sobre segurança pública e o direito à legítima defesa versus o controle de armas.

Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2446/2022 agora segue para apreciação do Senado Federal. Caso seja aprovado também pelos senadores, a medida se tornará lei, alterando o Estatuto do Desarmamento e garantindo formalmente o porte de arma para a categoria dos oficiais de justiça.

A expectativa da categoria é que a sanção presidencial, caso o PL passe pelo Senado, traga maior tranquilidade para o desempenho de suas atividades, que são essenciais para o funcionamento do sistema judiciário. O tema promete continuar gerando discussões nos próximos passos legislativos.