PEC da Segurança Pública: Senado analisará reestruturação e novos financiamentos

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reorganizar o sistema nacional de segurança pública chegou ao Senado, após aprovação na Câmara dos Deputados. A versão a ser debatida pelos senadores apresenta mudanças significativas em relação ao projeto inicial do Poder Executivo, notadamente nas fontes de financiamento e na supressão de pontos controversos, como a redução da maioridade penal.

Um dos pilares da PEC é a redefinição das fontes de recursos para o setor. O texto estabelece que uma parcela da arrecadação das apostas esportivas — inicialmente 10% em 2026, subindo gradualmente para 30% em 2028 — será destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Essa destinação, no entanto, ocorrerá após o desconto de prêmios, impostos e lucro bruto das operadoras, sem elevar a tributação sobre as casas de apostas, mas sim redesenhando a distribuição dos fundos já existentes.

Outra importante fonte de receita prevista é a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal para o FNSP e o Funpen, com uma transição gradual iniciando em 2027. Na versão anterior, o percentual era de 15% das receitas. O Fundo Social, criado para financiar projetos em áreas como educação, saúde e meio ambiente, terá, portanto, parte de seus recursos direcionados para a segurança pública.

A PEC também trouxe inovações operacionais. Ela assegura que órgãos de segurança pública poderão encaminhar registros de infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário, sem a obrigatoriedade de passar pela Polícia Civil. Além disso, a proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), estabelecendo diretrizes claras para a cooperação federativa, incluindo forças-tarefa, interoperabilidade, compartilhamento de informações e atuação articulada entre as instituições.

No âmbito jurídico e de direitos, o texto aprovado garante às vítimas de crimes o direito à tutela judicial efetiva, com proteção e acesso à justiça, com foco especial para mulheres. Prevê também a criação de um regime jurídico especial para integrantes de organizações criminosas e autores de crimes de alta lesividade, impondo medidas como prisão em presídios de segurança máxima, restrição à progressão de regime e acordos de colaboração, e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas. A suspensão dos direitos políticos em casos de prisão provisória é outra alteração relevante.

Por fim, a proposta traz melhorias para os dependentes de policiais e agentes socioeducativos, alterando regras da reforma da Previdência. A pensão por morte ou invalidez diferenciada será devida em qualquer caso de falecimento ou invalidez ocorrido no exercício ou em razão da função, sem a exigência de que o benefício seja a única fonte de renda do dependente. Essas análises no Senado definirão o futuro da segurança pública no Brasil.