Pediatras se opõem à redução da maioridade penal na Câmara

A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) posicionou-se contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2015, que pretende reduzir a maioridade penal para 16 anos. Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a matéria segue tramitando e tem encontrado resistência por parte dos especialistas em saúde infantojuvenil, que alertam para as consequências da medida.

A SBP refuta a premissa de que adolescentes são os principais responsáveis por crimes violentos. Dados apresentados pela sociedade médica indicam que jovens com menos de 18 anos são autores de uma pequena parcela dos homicídios e crimes hediondos, representando entre 0,5% e 2% do total, enquanto adultos são responsáveis pela esmagadora maioria dos delitos.

Além disso, a entidade questiona a eficácia da redução da idade penal como ferramenta para combater a criminalidade. Conforme a SBP, não existem provas científicas consistentes que demonstrem que diminuir a idade de imputabilidade penal resulta em queda nos índices de criminalidade juvenil. Países que adotaram medidas semelhantes não registraram diminuição percentual significativa, com alguns observando até o aumento da reincidência.

Um ponto crucial levantado pelos pediatras é o status dos adolescentes como vítimas. Estatísticas alarmantes revelam que, entre 2016 e 2020, mais de 35 mil crianças e adolescentes de até 19 anos perderam a vida de forma violenta, com uma média de sete mil óbitos anuais. Isso reforça a visão de que a população jovem necessita de proteção e garantia de direitos, e não de medidas punitivas que desconsideram o contexto de vulnerabilidade.

Para a SBP, a prioridade deveria ser o cumprimento do artigo 227 da Constituição Federal e do artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esses dispositivos legais atribuem à família, comunidade, sociedade e poder público o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos das crianças e adolescentes, protegendo-os de negligência, discriminação, exploração, violência e opressão.

A tramitação da PEC 32/2015 ainda prevê etapas importantes. Após a aprovação na CCJ, o texto será analisado por uma comissão especial temporária. Caso receba aval, seguirá para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, onde necessitará de 308 votos favoráveis em cada turno. Se aprovada, a proposta será encaminhada para o Senado Federal, onde passará por um rito semelhante.