CCJ do Senado aprova prazo maior para prescrição de crimes sexuais contra menores

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu um passo importante na proteção de crianças e adolescentes ao aprovar o Projeto de Lei (PL) 4.186/2021. A proposta, que segue agora para análise em Plenário, estabelece um novo prazo de 20 anos para a prescrição de crimes contra a dignidade sexual envolvendo menores de idade.

Atualmente, a legislação prevê prazos variados que podem dificultar a punição de agressores, especialmente porque muitas vítimas demoram a denunciar devido a traumas, medo ou desconhecimento dos próprios direitos. A alteração proposta busca corrigir essa lacuna, permitindo que a justiça atue por um período mais estendido.

Um dos pontos cruciais da matéria é que a contagem do prazo prescricional só terá início a partir da data em que a vítima completar 18 anos. Essa mudança é fundamental, pois reconhece que o impacto do abuso na infância e adolescência pode adiar a capacidade da vítima de buscar reparação ou de identificar o crime, por vezes, por muitos anos após o ocorrido.

A iniciativa partiu do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e busca alinhar a legislação brasileira às melhores práticas internacionais no combate à pedofilia e outros crimes sexuais. A proposta visa oferecer um ambiente mais seguro para os jovens e assegurar que criminosos não se beneficiem da lentidão ou da complexidade dos processos de denúncia.

Especialistas na área de direitos da criança e do adolescente têm defendido a necessidade de prazos mais longos para a prescrição, argumentando que a memória e a capacidade de processar o trauma de um abuso sexual podem ser comprometidas em idades precoces. A medida do Senado Federal representa um avanço significativo nesse sentido.

Com a aprovação na CCJ, o PL 4.186/2021 avança para a fase final de votação no próprio Senado. Caso seja aprovado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados para nova análise antes de ser sancionado e se tornar lei, prometendo um reforço na rede de proteção às vítimas de abuso sexual no país.