Prazo de 24h para Polícia Notificar Justiça sobre Medida Protetiva

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu luz verde a um projeto de lei que estabelece um prazo máximo de 24 horas para que as autoridades policiais notifiquem o Poder Judiciário a respeito do descumprimento de medidas protetivas de urgência. A iniciativa, que altera o Código de Processo Penal e a Lei Maria da Penha, tem como objetivo principal acelerar a resposta do sistema de Justiça diante de violações.

Atualmente, a legislação não especifica um período para essa comunicação, o que pode gerar atrasos e expor as vítimas a riscos adicionais. Com a aprovação na comissão, o projeto busca preencher essa lacuna, garantindo que o Judiciário seja informado prontamente, possibilitando a tomada de decisões céleres, como a decretação de prisão preventiva do agressor.

A relatora da proposta no colegiado, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), enfatizou a importância da medida ao afirmar que a celeridade é crucial nesses casos. Segundo ela, a demora na comunicação pode significar a diferença entre a segurança e o agravamento da situação para as mulheres em situação de vulnerabilidade. A proposta original partiu da deputada Ana Pimentel (PT-MG).

O texto aprovado inclui a modificação do parágrafo 3º do artigo 12-C da Lei Maria da Penha e do parágrafo 1º do artigo 313 do Código de Processo Penal. Além de estabelecer o prazo, a medida visa fortalecer o caráter protetivo das decisões judiciais, que muitas vezes perdem eficácia diante da morosidade processual.

Este avanço na Câmara dos Deputados representa um passo significativo na luta contra a violência doméstica e familiar. A efetividade das medidas protetivas é diretamente ligada à agilidade com que o sistema responde às suas infrações, e o novo prazo busca justamente fortalecer essa capacidade de resposta imediata.

O projeto de lei ainda seguirá para análise da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, antes de ser enviado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente após a aprovação em todas essas instâncias, o texto estará pronto para ser votado em plenário, onde definirá seu futuro como legislação vigente.

Caso seja sancionado, a nova lei terá um impacto direto na rotina das delegacias e dos tribunais, exigindo maior coordenação e eficiência na comunicação entre as esferas policial e judicial. O resultado esperado é uma redução nos casos de reincidência de violência e uma maior proteção para as mulheres que dependem dessas salvaguardas legais.