Projeto prevê destinar multas por racismo a combate à discriminação

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que estabelece a destinação das multas decorrentes de condenações por racismo, injúria racial e crimes análogos. O montante arrecadado será direcionado ao Fundo Nacional de Combate à Discriminação ou a programas e ações voltados à promoção da igualdade racial em âmbito nacional.

Atualmente, a legislação prevê que as multas impostas em processos criminais sejam revertidas para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A nova medida, contudo, busca alterar essa dinâmica, canalizando especificamente os recursos de crimes raciais para iniciativas que combatam a discriminação e apoiem as vítimas.

O projeto de lei que tramita na casa legislativa é o PL 3480/23, de autoria da deputada Dandara Tonantzin (PT-MG). A relatoria na comissão foi do deputado Pastor Eurico (PL-PE), que emitiu parecer favorável à proposta, destacando a importância de se ter um fundo específico para financiar a luta contra o racismo.

A proposta altera o Código Penal, a Lei de Crimes Raciais (Lei 7.716/89) e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) para garantir que a penalidade financeira seja aplicada de forma mais estratégica e com impacto direto na causa racial. Essa readequação reforça o caráter reparador e preventivo das sanções por discriminação.

A iniciativa demonstra um avanço na legislação ao reconhecer a necessidade de recursos dedicados para enfrentar um problema social persistente. A intenção é que os valores arrecadados possam financiar projetos educacionais, campanhas de conscientização, apoio jurídico e psicológico a vítimas de racismo, entre outras ações que visem à promoção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Após a aprovação nesta comissão, o texto segue para análise em caráter conclusivo nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, o projeto poderá se tornar um marco importante no financiamento de políticas públicas antirracistas.