Projeto que Criminaliza Exploração de 'Bets' Chega ao Congresso

O Congresso Nacional recebeu um projeto de lei do Executivo que busca tipificar crimes relacionados às loterias de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como 'bets'. A apresentação desta proposta havia sido comunicada pelo governo federal na sexta-feira, dia 25, mesma data em que a Presidência da República editou a Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe as 'bets' em todo o território nacional.

O Projeto de Lei (PL 5.477/2026) torna crime tanto a exploração quanto a publicidade dessas apostas, delineando cinco condutas específicas como criminosas. Segundo o governo, a iniciativa visa combater os diversos mecanismos utilizados pelas empresas para manter a atividade, inclusive no ambiente digital. Embora a proibição das 'bets' pela MP já esteja em vigor provisoriamente, o PL que trata dos crimes ainda requer votação e aprovação do Congresso para se tornar lei e entrar em efeito.

As condutas criminosas previstas no texto incluem: explorar ou operar apostas de quota fixa, com pena de 4 a 6 anos de reclusão e multa; divulgar apostas ou captar apostadores, com pena de 2 a 4 anos de reclusão e multa; utilizar dados pessoais para captar apostadores, também com 2 a 4 anos de reclusão e multa; facilitar financeiramente a exploração da atividade, com pena de 2 a 4 anos de reclusão e multa; e fornecer aplicação de internet para apostas, sujeita a 2 a 4 anos de reclusão e multa, com possíveis agravantes em certas circunstâncias.

O aumento da pena é contemplado em diversas situações, como no caso de jogos de azar online, a exemplo do jogo conhecido como 'Tigrinho'. Também são considerados agravantes o uso de dados de saúde que possam indicar transtornos relacionados a jogos, o histórico de apostas, informações de crianças e adolescentes, a burla de mecanismos de verificação de idade ou localização, e o ganho de percentual das apostas ou perdas pelo divulgador. Todos os crimes descritos no projeto serão considerados praticados contra o interesse da União, com investigações a cargo da Polícia Federal e julgamento pela Justiça Federal.

O projeto ainda estabelece que, para a fixação das multas, será considerada a vantagem econômica obtida pelo agente das apostas. Importante ressaltar que a proposta esclarece que suas regras não se aplicam à Loteca, a loteria esportiva da Caixa Econômica Federal destinada a prognosticar resultados de partidas de futebol, que continua permitida. A tramitação do PL 5.477/2026 iniciará na Câmara dos Deputados, seguindo posteriormente para a análise dos senadores.