Sancionada Lei: Mulheres Podem Comprar Spray de Pimenta Legalmente

A Lei 15.474, que permite a aquisição, venda e posse de sprays de pimenta por mulheres maiores de 18 anos, foi oficialmente sancionada. A nova legislação, resultado da aprovação do Projeto de Lei (PL) 727/2026 no Senado Federal, visa fortalecer a capacidade de autodefesa feminina no país.

Elaborada pela deputada Gorete Pereira (MDB-CE), a proposta encontrou respaldo na avaliação do senador Laércio Oliveira (PP-SE), que emitiu parecer favorável à sua aprovação. Com a sanção, o instrumento, feito à base de extratos vegetais, torna-se legalmente acessível para uso em situações de legítima defesa.

Anteriormente, a comercialização e porte de tais dispositivos eram regulamentados de forma mais restritiva, gerando incertezas sobre a legalidade para o cidadão comum. A Lei 15.474 explicitamente garante esta permissão, removendo barreiras burocráticas para mulheres que buscam meios de proteção pessoal.

A desburocratização do acesso ao spray de pimenta para mulheres é um ponto central da nova lei. A autorização é concedida de forma automática para o público feminino que atingiu a maioridade, simplificando o processo e tornando o dispositivo mais disponível para quem se sentir ameaçada.

Críticos e defensores da medida debatem o impacto na segurança pública e na autoproteção. Enquanto alguns veem a lei como um avanço para a independência e segurança das mulheres, outros levantam discussões sobre a necessidade de regulamentação clara para evitar usos indevidos e garantir que os dispositivos sejam empregados estritamente para a finalidade de defesa pessoal.