Sancionada Lei que Reforça Fiscalização do Piso do Frete, Veto a Anistia de Multas

A Presidência da República oficializou a sanção da Lei 15.485, de 2026, com o objetivo de intensificar a fiscalização sobre o cumprimento do piso mínimo para o frete rodoviário de cargas. A medida, de grande impacto para o setor de transporte, busca assegurar condições mais justas e previsibilidade financeira para os caminhoneiros autônomos e empresas.

Originada do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 6/2026, a nova legislação é resultado da tramitação da Medida Provisória (MP) 1.343/2026, editada anteriormente pelo governo. Durante sua passagem pelo Congresso, a proposta sofreu modificações significativas, incluindo a introdução de um artigo polêmico que gerou debate.

Um dos pontos mais sensíveis e amplamente discutidos durante a tramitação foi a inclusão de um dispositivo que concedia anistia a multas aplicadas a caminhoneiros que participaram de bloqueios de estradas no ano de 2022. Essa inserção gerou expectativas entre a categoria e contestações por parte de setores que defendem a manutenção da ordem pública.

Entretanto, o Poder Executivo, ao analisar o texto final, decidiu vetar integralmente o trecho que previa a anistia das penalidades. A justificativa para o veto ainda não foi detalhada, mas geralmente se baseia em critérios de inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.

Com a sanção da lei e o veto à anistia, a fiscalização do piso do frete será reforçada, sem que as multas por bloqueios anteriores sejam perdoadas. Essa decisão marca uma postura governamental de equilíbrio entre o apoio à categoria dos transportadores e a manutenção da legalidade e da fluidez do tráfego em vias importantes do país.