TCU pacifica fiscalização animal com acordo para multas passadas

O Tribunal de Contas da União (TCU) deu um passo importante ao homologar uma proposta de acordo destinada a solucionar controvérsias referentes às penalidades impostas em fiscalizações de produtos de origem animal. A decisão visa trazer clareza e uniformidade na aplicação da lei em casos que geraram discordâncias judiciais e administrativas.

A medida abrange infrações e suas respectivas penalidades que foram aplicadas no período entre 2017 e 2022. O valor total estimado das multas envolvidas neste processo de conciliação atinge R$ 32,28 milhões, refletindo a complexidade e a abrangência dos casos em questão.

Historicamente, a disparidade na interpretação de mudanças legislativas em 2017 e 2020 sobre o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) gerou uma onda de processos. Produtores e empresas do setor alimentício frequentemente contestavam multas, alegando falta de clareza e retroatividade na aplicação das novas regras.

O acordo representa um esforço conjunto para encerrar litígios, oferecendo um caminho para que as partes envolvidas regularizem suas situações de forma mais célere e justa. Esta resolução busca evitar o acúmulo de processos e garantir que a fiscalização seja percebida como um instrumento de conformidade, e não apenas de punição.

Ao estabelecer um consenso sobre a aplicação das penalidades, o TCU contribui para a segurança jurídica e para a estabilidade do setor produtivo de alimentos. A iniciativa tem o potencial de reduzir a litigiosidade, liberando recursos públicos e privados que seriam despendidos em disputas judiciais prolongadas.

A expectativa é que a pacificação das interpretações normativas fortaleça a relação entre órgãos de fiscalização e o setor produtivo, promovendo um ambiente mais colaborativo e focado na qualidade e segurança alimentar para os consumidores. O acordo serve como um precedente para futuras resoluções de conflitos similares em outras áreas regulatórias.

O relator do processo no TCU, Ministro Augusto Sherman, destacou a importância da solução negociada para os impasses, reiterando o compromisso do Tribunal com a eficiência da gestão pública e a resolução consensual de conflitos que impactam diretamente a economia e a sociedade.