#Lei de Responsabilidade Fiscal
Notícias marcadas com Lei de Responsabilidade Fiscal — 2 matéria(s).
EconomiaMP junto ao TCU pede suspensão de reajuste do Bolsa Família
O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU, pediu a suspensão imediata do reajuste do Bolsa Família anunciado pelo governo. Ele aponta indícios de irregularidades na projeção orçamentária e na estimativa do impacto da despesa. Furtado sustenta que o decreto não apresenta estimativa oficial de impacto financeiro, nem indica a fonte de custeio, podendo contrariar as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
GDFLula Sanciona Lei Fiscal com Veto e Impõe Regularidade a Pequenos Municípios
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.865/24, que estabelece exceções às regras fiscais para 2026, mas vetou trecho que dispensava a comprovação de regularidade fiscal para municípios com até 50 mil habitantes. A decisão mantém a exigência de certidões para que essas cidades possam receber transferências voluntárias e empréstimos.