MP junto ao TCU pede suspensão de reajuste do Bolsa Família

O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União), pediu a suspensão imediata do reajuste do Bolsa Família anunciado pelo governo. Em representação com pedido de medida cautelar, Furtado afirma haver indícios de irregularidades relacionados à projeção orçamentária e à estimativa do impacto da despesa. Eis a íntegra (PDF – 228 kB).

O reajuste foi publicado na 5ª feira (17.set.2026) e recompõe em 15,04% a inflação medida pelo INPC de março de 2023 a agosto de 2026. Os novos valores começarão a produzir efeitos financeiros em outubro. O piso por família sobe de R$ 600 para R$ 691, enquanto o Benefício de Renda de Cidadania passa de R$ 142 para R$ 164 por integrante. O governo estima que o benefício médio aumente de R$ 675 para R$ 777.

Segundo a equipe econômica, o reajuste terá custo adicional de R$ 5,8 bilhões de outubro a dezembro de 2026 e de R$ 22,7 bilhões por ano a partir de 2027. O governo afirma que a despesa será coberta por remanejamentos no Orçamento e que não será necessária a abertura de crédito extraordinário.

Furtado sustenta, porém, que o decreto não apresenta estimativa oficial de impacto financeiro, não indica a fonte de custeio e não demonstra sua compatibilidade com a LOA (Lei Orçamentária Anual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Para o subprocurador, isso pode contrariar as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal para a criação ou ampliação de despesas de caráter continuado.

O subprocurador também questiona o uso de decreto para promover o reajuste. A Lei nº 14.601 de 2023, que instituiu o Bolsa Família, autoriza que ato do Executivo altere os valores dos benefícios. Furtado argumenta, contudo, que essa autorização não dispensaria o governo de cumprir as exigências orçamentárias e fiscais para ampliar a despesa.

No pedido cautelar, o subprocurador afirma que a suspensão deve ser feita antes de 1º de outubro, quando começam os efeitos financeiros do decreto. Segundo ele, uma eventual decisão posterior poderia ter eficácia reduzida porque, uma vez pagos os valores a milhões de beneficiários, seria difícil recuperá-los.

O subprocurador pede que o TCU suspenda os pagamentos nos valores reajustados até o julgamento da representação e determine que o governo apresente, em 15 dias, a documentação sobre a dotação orçamentária e o impacto financeiro da medida.