ANJL suspende parceria com governo após MP proibir apostas de quota fixa

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa empresas do setor de apostas, suspendeu a parceria que mantinha com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda e a Superintendência de Fiscalização da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). O objetivo da parceria era identificar e bloquear plataformas clandestinas de apostas no Brasil.

A decisão da ANJL foi tomada após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinar, na 6ª feira (25.set.2026), a Medida Provisória (MP) 1.394 de 2026. Esta MP proíbe, em todo o território nacional, a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa. Desde a publicação da medida, novas apostas foram proibidas. Os apostadores têm até 5 de outubro para retirar saldos, e os sites e aplicativos das empresas devem sair do ar a partir de 6 de outubro.

O acordo de cooperação entre a ANJL, a SPA e a Anatel havia sido firmado em 25 de setembro de 2025, com previsão de vigência de 3 anos. A parceria previa a implantação de um laboratório virtual e uma estrutura física nas instalações da Anatel, financiados com apoio da associação. O objetivo era aumentar a velocidade e a eficiência na identificação e bloqueio de sites de apostas que operavam sem autorização. Cabia à SPA determinar as restrições e à Anatel encaminhar e acompanhar a execução dos bloqueios pelas prestadoras de telecomunicações.

A suspensão ocorre em um momento de aumento no número de endereços não autorizados. Um levantamento da plataforma Bet Legal identificou 415 novos sites de apostas sem autorização após a publicação da MP. O número de páginas monitoradas subiu de 295 até as 18h de 25 de setembro, quando a proibição foi anunciada, para 710 até as 19h10 de domingo (27.set), um aumento de 141%. Somente no sábado (26.set), foram identificados 294 novos endereços. De 1º de janeiro a 22 de setembro de 2026, a SPA havia encaminhado 57.691 endereços para restrição pela Anatel.

As empresas de apostas legais não consideram a questão encerrada após o veto presidencial. Elas avaliam articular uma derrubada da MP que criou a proibição. Uma medida provisória tem força de lei desde sua publicação, mas possui um prazo de vigência, podendo valer por até 120 dias se for prorrogada, e perde eficácia se não for convertida em lei pelo Congresso nesse período. Contudo, o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, indicou que a movimentação no Congresso deverá aguardar o período eleitoral, dada a sensibilidade do tema. A possibilidade de levar o caso ao STF (Supremo Tribunal Federal) também não está descartada, embora as teses para uma eventual ação ainda estejam em definição.