Comissão da Câmara restringe cobrança em parques públicos concedidos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que estabelece diretrizes claras para a cobrança de taxas em parques públicos administrados por empresas privadas. O texto votado proíbe expressamente a imposição de custos adicionais para atividades de rotina, como caminhadas, exercícios físicos e lazer espontâneo, em áreas concedidas à iniciativa privada.

De acordo com a proposta, as concessionárias que gerenciam esses espaços não poderão mais instituir tarifas para o uso comum e gratuito da população. O objetivo é assegurar que a concessão não se torne uma barreira financeira, mantendo o caráter público e acessível dos parques para o usufruto da comunidade.

No entanto, o projeto ressalta que a proibição não se estende a todas as situações. A cobrança de taxas será permitida em contextos específicos, como a realização de eventos privados, o uso temporário e exclusivo de determinadas áreas do parque, ou quando o próprio contrato de concessão prevê explicitamente a cobrança de ingresso para acesso ao local.

Essa distinção é crucial para equilibrar a sustentabilidade econômica das concessões com o direito de acesso dos cidadãos. Permite que as empresas privadas que investem na manutenção e melhoria dos parques tenham fontes de receita, sem onerar o público para atividades básicas e espontâneas.

O relator da matéria, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), defendeu a aprovação do projeto na CCJ, que atua em caráter conclusivo. Ele enfatizou a importância de preservar o acesso irrestrito aos parques, que são considerados bens de uso comum do povo, ao mesmo tempo em que se busca a eficiência na gestão por meio das concessões.

A proposta agora segue para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara dos Deputados. A expectativa é que a medida contribua para aprimorar a regulamentação das concessões de parques, garantindo que o interesse público prevaleça na gestão desses importantes espaços verdes.