Comissão da 'Taxa das Blusinhas' Define Lideranças em Setembro

A comissão mista encarregada de analisar a Medida Provisória (MP) 1.185/23, que propõe o fim da isenção do Imposto de Importação para encomendas internacionais de baixo valor, agendou sua primeira reunião para 1º de setembro. O encontro terá como objetivo principal a eleição do presidente e do relator do colegiado, figuras cruciais para o andamento da proposta no Congresso Nacional.

A MP, informalmente apelidada de 'taxa das blusinhas', busca regulamentar a tributação de compras online de até US$ 50, frequentemente realizadas em plataformas estrangeiras. Atualmente, essas mercadorias estão isentas do Imposto de Importação, desde que vendidas para pessoa física e enviadas por pessoa jurídica, ou entre pessoas físicas. A medida provisória visa fechar uma brecha que, segundo o governo, tem gerado concorrência desleal com o comércio nacional e perdas de arrecadação.

Com a definição da liderança, a comissão terá um prazo regimental de 45 dias para votar o parecer sobre a MP. Após essa etapa, o texto segue para apreciação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A expectativa é que o debate seja intenso, envolvendo interesses do setor varejista, empresas de e-commerce e consumidores.

A proposta original da MP estabelece que a isenção de imposto de importação seria mantida apenas se o vendedor estrangeiro aderisse ao programa 'Remessa Conforme' da Receita Federal. Contudo, essa adesão impõe a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cuja alíquota foi unificada em 17% pelos estados.

Entidades do comércio varejista brasileiro têm pressionado o governo para que a isenção seja completamente extinta, argumentando que a regra atual favorece importações e prejudica a produção e o emprego local. Por outro lado, empresas de e-commerce e parte dos consumidores defendem a manutenção da isenção, citando o acesso a produtos mais baratos.

A pauta da comissão inclui, além da eleição de seus dirigentes, o estabelecimento de um cronograma de trabalho. Este definirá a realização de audiências públicas com representantes do governo, da indústria, do comércio e de associações de consumidores, visando aprofundar o debate sobre os impactos da MP 1.185/23 antes da votação final do relatório.