Conselho de Comunicação Social Propõe Regulação para Streaming

Em um passo significativo para a modernização do marco regulatório da comunicação no Brasil, o Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional aprovou, nesta segunda-feira (10), um parecer crucial que estabelece diretrizes para a regulamentação das plataformas de streaming. A decisão, unânime entre os conselheiros, aponta para a necessidade de adaptar a legislação existente, como a Lei do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado), para abranger os serviços de vídeo sob demanda que atualmente operam em uma espécie de limbo jurídico.

A proposta central do parecer, elaborado pelo conselheiro Miguel Ângelo de Andrade, visa a equiparação desses serviços às normas já aplicadas à televisão por assinatura. Isso implica não apenas na observância de conteúdos, mas também na aplicação de uma carga tributária similar. O objetivo é criar um ambiente mais equitativo para todos os players do mercado audiovisual, sejam eles tradicionais ou as novas plataformas digitais.

Durante a sessão, o presidente do CCS, conselheiro Davi Ulisses, destacou a urgência e a importância do tema para o cenário da comunicação. A discussão sobre a regulamentação de plataformas digitais, incluindo as de streaming, tem ganhado força nos últimos anos, impulsionada pela crescente relevância desses serviços na vida dos cidadãos e pelo impacto econômico que representam.

Entre as recomendações aprovadas, está a sugestão de que parte da receita bruta das plataformas de streaming seja direcionada para o fomento da produção de conteúdo nacional e independente. Essa medida visa fortalecer a indústria audiovisual brasileira, gerando empregos e promovendo a diversidade cultural no país, a exemplo do que já ocorre com as emissoras de TV e provedores de TV por assinatura.

A aprovação deste parecer pelo CCS representa um marco importante, pois fornece subsídios técnicos e políticos para o Legislativo avançar na criação de um projeto de lei específico. A expectativa é que as recomendações sirvam de base para debates mais aprofundados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com vistas a uma legislação que contemple a complexidade do ecossistema digital e promova um desenvolvimento justo e sustentável do setor.