Fim da isenção de imposto de importação para compras de até US$ 50 é sancionado

A isenção do imposto de importação federal para remessas postais internacionais de até US$ 50, que gerou amplo debate público, foi formalmente sancionada. A novidade foi incorporada à Lei nº 14.898, de 2024, resultado de um projeto que originalmente tratava do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover).

Com a revogação, todas as importações feitas por pessoas físicas, independentemente do valor, passam a ser taxadas em 60% do valor do produto, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual, que já era cobrado. Essa alteração põe fim à política que beneficiava compras de baixo valor em plataformas de e-commerce estrangeiras.

A medida foi inserida na legislação após a Câmara dos Deputados aprovar a emenda, que seguiu para apreciação do Senado Federal. No Senado, o dispositivo foi mantido, mesmo com certa resistência de alguns parlamentares que defendiam a manutenção da isenção para evitar o encarecimento de produtos populares e o impacto na renda dos consumidores.

A decisão representa uma vitória para o varejo nacional, que há tempos pressionava o governo e o Congresso para igualar as condições de competição com as empresas estrangeiras. O argumento central era que a isenção criava uma concorrência desleal, favorecendo produtos importados em detrimento da produção local.

Inicialmente, o governo havia optado por não tributar essas importações, implementando o programa Remessa Conforme (RC) que previa apenas a cobrança do ICMS. Contudo, a pressão da indústria e do comércio interno, que alegavam perdas bilionárias e milhões de empregos em risco, levou a uma revisão da estratégia.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que inclui a tributação após um acordo com o Congresso Nacional. A decisão final ponderou o impacto econômico e a necessidade de ajustar a política fiscal para criar um ambiente mais equitativo entre o comércio nacional e internacional.

Essa mudança é esperada para reconfigurar os hábitos de consumo de muitos cidadãos, que agora deverão reconsiderar a relação custo-benefício de adquirir produtos de baixo valor em sites estrangeiros. O foco se volta para a adaptação dos consumidores e do mercado frente a este novo cenário tributário.

Entidades de defesa do consumidor e associações de e-commerce já manifestaram preocupação com os possíveis impactos nos preços e na variedade de produtos acessíveis aos brasileiros, embora o governo defenda a medida como essencial para a sustentabilidade do varejo doméstico.