Gilmar Mendes pede ao CNJ fiscalização ampliada de precatórios e critica Banco Master

O ministro decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, defendeu no domingo (27.set.2026) que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) amplie a fiscalização sobre a emissão de precatórios. O magistrado sugeriu que a Corregedoria Nacional de Justiça realize uma correição extraordinária nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para identificar irregularidades e “depurar a fila de pagamentos da União”.

Em publicação nas redes sociais, Mendes mencionou as investigações envolvendo o Banco Master, de Daniel Vorcaro. Ele classificou a instituição como um “modelo de negócios parasitário, que drenava recursos públicos e a poupança de milhares de investidores”. Segundo a Polícia Federal, o Banco Master é suspeito de atuar ilicitamente junto a tribunais federais para obter decisões favoráveis e antecipar o pagamento de precatórios.

Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Judiciário quando o governo é condenado a pagar um valor superior ao teto das Requisições de Pequeno Valor (RPV). Geralmente, o título é emitido após o trânsito em julgado. Contudo, na expedição antecipada, a Justiça autoriza a inclusão do débito na fila de pagamento antes da conclusão definitiva do processo. O ministro destacou que usinas do setor sucroalcooleiro utilizaram a expedição antecipada para tentar liberar bilhões de reais em indenizações antigas contra a União, sendo que o Master comprou esses direitos creditórios com desconto para inflar seu patrimônio.

“Créditos judiciais contra a União eram adquiridos com grande desconto, contabilizados por valores muito superiores e usados como lastro para captar recursos no mercado. Para valorizá-los, buscavam-se decisões favoráveis na fase em que os valores são calculados e os precatórios expedidos”, afirmou Mendes. Ele defendeu o fim da prática de expedição antecipada de precatórios, que, segundo ele, conflita com a Constituição e é recorrente em ações de revisão da tabela do SUS.

O decano acrescentou que diversas usinas obtiveram condenações da União por preços fixados nos anos 1980 e 1990, com base em estudos genéricos sem perícia individual, contrariando a jurisprudência do STF. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 estima em mais de R$ 100 bilhões o potencial impacto dessas ações. Mendes citou o contrato de até R$ 427 milhões entre o Banco Master e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newston Ramos, do TRF-1, atualmente sob apuração, revelado pelo site Metrópoles. O contrato estipulava honorários de 5% sobre os valores recebidos em 12 processos de precatórios sucroalcooleiros.

Em nota, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos confirmou o contrato com o Master, mas negou ter recebido pagamentos “a título de pró-labore ou de êxito”. Declarou que a taxa de êxito acordada, de 5%, é inferior ao previsto no Código de Processo Civil (CPC) e no estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Mendes citou a recente decisão do CNJ de cancelar 16 precatórios emitidos pelo TRF-1 em benefício das usinas, determinando a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional. Contudo, o ministro enfatizou que “há muito mais a fazer”, pois o problema não se limita a um tribunal e precatórios com valores inflados, expedidos antes do trânsito em julgado ou em desacordo com a jurisprudência, continuam a se acumular. Para o ministro, o país tem agora a oportunidade de realizar uma profunda reforma nas instituições e corrigir práticas que afetaram não apenas os tribunais, mas também o sistema financeiro e suas instituições de controle, como o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).