Governo cria Comitê contra apostas ilegais e estabelece prazo para saques

O governo federal anunciou nesta segunda-feira (28.set.2026), por meio da Secretaria de Comunicação Social (Secom), um decreto que regulamenta a criação do Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. A iniciativa surge três dias após a publicação da Medida Provisória 1.394 de 2026, que proibiu as apostas de quota fixa no país.

O novo órgão terá como função articular ações conjuntas de prevenção, fiscalização e repressão contra a oferta e promoção irregular do setor. Suas atribuições incluem fiscalizar a exploração e a publicidade de apostas de quota fixa, identificar, bloquear e multar a exploração de apostas ilegais, bloquear sites que ofereçam tais apostas, interromper fluxos financeiros e pagamentos relacionados a essas operações, e aplicar sanções administrativas previstas em lei.

Coordenado pela Casa Civil, que indicará dois membros (sendo um da Secretaria de Articulação e Monitoramento), o colegiado será composto por 15 representantes de órgãos estratégicos federais. O objetivo é garantir um cerco integrado a movimentações financeiras e operações de comunicação irregulares. As reuniões ordinárias do comitê serão realizadas a cada seis meses, com a possibilidade de convocações extraordinárias pelo coordenador.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já havia anunciado, na sexta-feira (25.set), a medida provisória que proíbe as plataformas de apostas online e cassinos virtuais no Brasil. A norma determina o fim imediato das apostas e o banimento de toda publicidade e patrocínios do setor. Os apostadores têm prazo até 5 de outubro para realizar o saque de seus saldos, pois as plataformas deixarão o ar no dia seguinte. O governo atuará de forma coordenada com a Anatel, instituições bancárias e lojas de aplicativos para bloquear movimentações e fechar sites ilegais.

A medida de Lula recebeu críticas da oposição. O senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) qualificou a ação como “populista, hipócrita e eleitoreira”, afirmando que o presidente tomou uma “atitude desesperada” e busca “enganar o povo mais uma vez”.