Imunidade Tributária: Defesa Crucial para Filantropia no Senado

A imunidade tributária para instituições filantrópicas é um pilar insubstituível para a manutenção de serviços essenciais à população brasileira, conforme debatido em audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal. Um estudo da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) revelou a relevância do setor e as possíveis adversidades decorrentes de mudanças na legislação, como a reforma tributária.

Durante o debate, conduzido pelo senador Flávio Arns, foi ressaltado que hospitais filantrópicos e santas casas são vitais, prestando serviços a pessoas com deficiência e em uma vasta gama de outras áreas. Arns indicou que proporá uma emenda ao Projeto de Lei Complementar (PLP 45/2026), de autoria do senador Izalci Lucas, visando assegurar que a imunidade e a compensação de créditos fiscais se estendam às entidades beneficentes sem fins lucrativos, especialmente aquelas que atuam na saúde e educação.

Custódio Pereira, presidente do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif), enfatizou que essas entidades desempenham um papel estruturante e de difícil substituição. Ele destacou que muitas atuam onde o poder público não alcança, complementam políticas públicas, promovem inovação e capacitam profissionais, entregando serviços de alta qualidade. Dados de 2025 indicam que existem 8,3 mil mantenedoras e 18,4 mil entidades mantidas nas áreas mencionadas, com a assistência social respondendo por mais da metade das mantidas.

Em 2024, a imunidade tributária total certificada dessas entidades somou R$ 18,8 bilhões, distribuídos entre assistência social (R$ 4,82 bilhões), educação (R$ 4,45 bilhões) e saúde (R$ 9,54 bilhões). Pereira argumentou que a imunidade tributária não deve ser confundida com renúncia fiscal, mas sim como uma definição constitucional dos limites do campo tributável. Ele alertou que classificá-la como gasto tributário é um erro analítico e que a reforma pode aumentar os custos para o setor em até 20% em algumas áreas.

Representantes de outras entidades, como a Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas (Abiee) e a Associação dos Hospitais Filantrópicos Privados (Ahfip), reforçaram a importância do setor. Marcelo Guerra, da Ahfip, apontou que hospitais filantrópicos e santas casas respondem por cerca de 50% das internações públicas e quase 70% dos procedimentos de alta complexidade. Em quase mil municípios, essas entidades são a única estrutura hospitalar disponível.

Iraní Rupolo, da Associação Nacional de Educação Católica no Brasil (Anec), destacou que milhões de brasileiros são beneficiados por esses serviços, muitos dos quais não seriam alcançados pelas políticas públicas estatais. Ele ressaltou o caráter missionário e voluntário do trabalho de liderança nessas organizações.

Charles London, da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB), reiterou a insubstituibilidade do setor. São 1.868 hospitais filantrópicos no país, 900 dos quais são unidades únicas em suas regiões. Eles representam 25% dos hospitais brasileiros e 40% dos leitos do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo responsáveis por cerca de 60% do atendimento do SUS. London advertiu que qualquer aumento de despesas poderia inviabilizar a existência dessas unidades hospitalares, que geram um milhão de empregos diretos.