Senado avança em projeto que suspende ITR de imóvel rural invadido

O Senado Federal deu um passo significativo em direção à desoneração de proprietários rurais com a aprovação, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), de um projeto de lei que permite a suspensão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) em imóveis total ou parcialmente invadidos. A matéria, que agora segue para a análise da Câmara dos Deputados, busca aliviar a pressão fiscal sobre aqueles que têm suas terras ocupadas, impedindo o uso e a exploração econômica da propriedade.

De autoria do senador Jayme Campos (União-MT) e relatado por Jaime Bagattoli (PL-RO), o PL 1.648/2024 recebeu parecer favorável com emendas. Para ter direito à não incidência do ITR, o proprietário deverá comprovar a invasão por meio de boletim de ocorrência policial e notificar o órgão federal de administração tributária. A suspensão será válida enquanto perdurar a situação, exigindo nova comunicação quando a posse for plenamente recuperada.

Além da suspensão do ITR em caso de invasão, a proposta traz importantes mudanças na forma de determinar o Valor da Terra Nua (VTN), componente crucial para o cálculo do imposto. O texto prevê que a avaliação do VTN considere critérios como aptidão agrícola, localização e dimensão do imóvel, em vez de depender exclusivamente da área efetivamente aproveitável. Essa alteração busca tornar o cálculo mais justo e condizente com a realidade do mercado.

Uma inovação relevante é a possibilidade de o contribuinte apresentar laudo próprio para contestar os valores da tabela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal, com validade de cinco anos. Esta medida visa conferir maior segurança jurídica aos produtores, que muitas vezes questionam a defasagem dos valores oficiais em relação aos preços de mercado. A iniciativa responde a críticas sobre a incoerência e injustiça do modelo atual de cálculo.

Outro ponto abordado pelo projeto é a destinação dos recursos arrecadados pelos municípios que possuem convênio com a União para fiscalizar e cobrar o ITR. Esses valores deverão ser prioritariamente aplicados em melhorias na área rural, como infraestrutura local, construção e reforma de estradas vicinais, conectividade e eletrificação. Uma emenda adicionou a prioridade para ações de promoção da autonomia econômica e social das mulheres do campo e de enfrentamento à violência.

O relator manteve a esfera federal para o julgamento de contestações administrativas relacionadas ao ITR, evitando decisões divergentes entre municípios sobre um mesmo tributo federal. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) também será estabelecido como principal instrumento para comprovar as áreas tributável e total do imóvel, simplificando processos e reforçando a fiscalização ambiental e tributária.