Câmara aprova marco legal para compra e venda de milhas aéreas

A Câmara dos Deputados deu um passo significativo na regulamentação do mercado de milhas aéreas, aprovando o Projeto de Lei nº 206/2023. A medida visa proteger os consumidores que acumulam pontos em programas de fidelidade, estabelecendo regras claras para a comercialização e conversão de milhas em dinheiro, combatendo práticas abusivas das empresas aéreas.

Pelo texto aprovado, que segue para análise do Senado, os programas de fidelidade somente poderão impor restrições à venda ou transferência de pontos e milhas se oferecerem uma opção oficial e clara para que o consumidor converta seus acúmulos em dinheiro. Essa salvaguarda busca garantir que o titular das milhas tenha liberdade para dispor de seu benefício conforme sua conveniência.

Atualmente, a venda ou troca de milhas por dinheiro é uma prática comum por meio de plataformas de terceiros, mas muitas empresas aéreas tentam proibir ou dificultar essa negociação, alegando que os pontos são intransferíveis. A nova legislação visa pacificar esse entendimento, reconhecendo o valor monetário das milhas e a autonomia do consumidor sobre elas.

O projeto, de autoria do deputado Ricardo Silva (PSD-SP), foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). Ambos os parlamentares destacaram a importância da matéria para equalizar a relação entre as empresas e os milhões de brasileiros que participam de programas de fidelidade.

Entre as novidades, a proposta também proíbe as empresas de estornar as milhas de consumidores que foram lesados por fraudes em seus programas de fidelidade, transferindo a responsabilidade para a operadora. Além disso, os programas deverão assegurar que os pontos não percam a validade em menos de 24 meses, evitando a caducidade precoce dos benefícios.

A aprovação na Câmara representa uma vitória para a defesa do consumidor, que há anos pleiteia maior liberdade e segurança na gestão de suas milhas. A expectativa é que o Senado Federal dê celeridade à tramitação, transformando o projeto em lei e trazendo mais transparência e justiça para o setor.