CCJ Aprova Biometria de Mãe e Bebê em Maternidades para Segurança

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu seu aval, em primeiro turno, ao Projeto de Lei (PL) 1.447/2026, que institui a obrigatoriedade da coleta biométrica de mães e bebês em maternidades públicas e privadas. A proposta, que visa aprimorar a segurança no registro de nascimentos, estabelece a captação da impressão digital materna e da sola do pé do recém-nascido, preferencialmente por métodos digitais.

De autoria da ex-senadora Margareth Buzetti (MT) e relatado pela senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR), o texto aprovado é um substitutivo, o que significa que passará por um turno suplementar na própria CCJ antes de seguir para outras etapas legislativas. A iniciativa centraliza seus esforços em prevenir a troca de recém-nascidos e coibir a falsificação de documentos, fortalecendo a identificação civil desde os primeiros momentos de vida.

A exigência da coleta biométrica será inserida diretamente na lei que regulamenta a Declaração de Nascido Vivo (DNV), documento emitido pelos hospitais após o parto. A DNV, preferencialmente em formato eletrônico, deverá dispor de um campo específico para o registro e a identificação digital, que vincule de forma inequívoca a mãe ao bebê, seguindo padrões técnicos a serem definidos pelo Poder Executivo.

Conforme o projeto, se a tecnologia digital não estiver disponível, métodos tradicionais como a impressão por tinta ou carimbo ainda poderão ser empregados. A identificação digital, individualizada e rastreável, terá uso exclusivo para confirmar identidades, prevenir fraudes e auxiliar na identificação civil.

É importante ressaltar que o tratamento e armazenamento desses dados deverão respeitar rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assegurando finalidade específica e acesso restrito a órgãos autorizados. Esta medida busca equilibrar a segurança com a privacidade das informações sensíveis.

Entre as alterações propostas pela relatora, senadora Roberta Acioly, está a modificação na forma de identificação do recém-nascido, que deixará de ser apenas por sua impressão digital para incluir a biometria da mãe e a impressão plantar do bebê. A relatora também removeu um trecho que autorizava o Governo a integrar esses dados a sistemas de registro civil, justificando que a legislação vigente já prevê esse compartilhamento, tornando a menção redundante.