CNJ anula R$ 2,36 bilhões em precatórios e exige devolução ao Tesouro Nacional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, nesta segunda-feira (28.set.2026), o cancelamento de 14 precatórios do setor sucroalcooleiro, que haviam sido emitidos de forma irregular. A decisão, tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e exige a devolução de R$ 2,36 bilhões ao Tesouro Nacional. A medida tem caráter liminar e ainda será submetida à análise do plenário do CNJ.

Os 14 precatórios somavam, em suas respectivas datas-base, R$ 1,88 bilhão. Com a atualização dos valores e os rendimentos acumulados desde o depósito, a quantia a ser restituída ao Tesouro totaliza R$ 2,36 bilhões.

A decisão desta segunda-feira amplia uma ação anterior do CNJ, que na terça-feira (22.set) havia determinado o cancelamento de outros 16 precatórios, que montavam R$ 4,7 bilhões. Com a nova determinação, o total de valores a serem devolvidos aos cofres públicos atinge cerca de R$ 7 bilhões.

Os precatórios envolvidos, que são pagamentos devidos pelo poder público determinados pela Justiça, referem-se a três empresas: Companhia Agroindustrial Santa Helena, Agrovale Companhia Agroindustrial Vale do Curu S/A e Borborema Agro Industrial Ltda. Segundo a decisão, os documentos foram expedidos antes do encerramento definitivo da fase de execução dos processos, em um momento em que ainda existiam recursos pendentes relacionados à cobrança.

O CNJ estabeleceu que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deve cancelar as 14 requisições no prazo máximo de cinco dias e devolver os valores depositados, incluindo os rendimentos correspondentes, à Conta Única do Tesouro Nacional. Até que a restituição seja efetivada, estão proibidos saques, transferências, emissão de alvarás e o pagamento de honorários relacionados a essas quantias. Os 16 precatórios anteriores estavam ligados a empresas do setor sucroalcooleiro que haviam negociado os créditos com o Banco Master, de Daniel Vorcaro, e os valores estavam em contas judiciais.