Medida Provisória proíbe operação de sites de apostas no Brasil
O texto já está em vigor, mas depende de aprovação da Câmara e do Senado para se tornar lei definitiva.
Uma Medida Provisória (MP) com o objetivo de proibir o funcionamento de empresas de apostas esportivas, popularmente conhecidas como 'bets', em todo o Brasil, já está em vigor.
Contudo, para que a restrição se converta em lei definitiva e continue produzindo efeitos, a medida ainda necessita da aprovação do Congresso Nacional. O texto será submetido à votação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Fonte: Câmara dos Deputados - Últimas
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