Milhas Aéreas: Câmara Aprova Regras Mais Rígidas para Venda e Troca

A Câmara dos Deputados deu um passo significativo para regulamentar o mercado de milhas aéreas ao aprovar um projeto de lei que impõe novas regras para a venda e troca desses benefícios por dinheiro. A medida, que agora segue para análise do Senado, busca endurecer o combate a fraudes e golpes que têm lesado consumidores e companhias aéreas.

O texto aprovado inclui alterações na Lei Geral do Turismo, estabelecendo que a venda, compra ou intermediação de milhas só será permitida com a expressa autorização da empresa emissora do programa de fidelidade. Essa autorização poderá ser concedida por meio de contrato ou cadastro prévio, visando formalizar o processo e garantir a legalidade das transações.

Um dos pontos cruciais da proposta é a criminalização da conduta de quem vender milhas sem a devida permissão, com pena de reclusão de um a cinco anos, além de multa. A mesma penalidade se aplica àquele que, ciente da ilegalidade, adquirir milhas de forma não autorizada, buscando lucrar com a transação. A medida visa desencorajar o mercado paralelo e proteger a integridade dos programas de fidelidade.

Além disso, o projeto especifica que o programa de fidelidade será solidariamente responsável por fraudes e irregularidades decorrentes da venda ou cessão não autorizada de milhas, caso não adote medidas para coibir tais práticas. Essa cláusula incentiva as empresas a implementarem sistemas mais robustos de segurança e verificação para proteger seus clientes e seus próprios sistemas.

A proposta também exige que os regulamentos dos programas de fidelidade de companhias aéreas e de programas bancários sejam claros, objetivos e de fácil compreensão, especialmente quanto às regras de resgate e validade das milhas. A transparência é um dos pilares para evitar mal-entendidos e garantir que os consumidores tenham pleno conhecimento de seus direitos e deveres.

A iniciativa partiu do Projeto de Lei 2724/2023, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), e foi relatada pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). Os parlamentares argumentam que a legislação atual é insuficiente para lidar com a complexidade e os desafios do mercado de milhas, que movimenta bilhões e é alvo constante de atividades ilícitas.

Caso seja aprovado no Senado e sancionado pela Presidência da República, o projeto representa uma mudança significativa na dinâmica de uso e comercialização de milhas aéreas, prometendo mais segurança jurídica para todos os envolvidos e um ambiente de negócios mais transparente e justo. A expectativa é que a nova lei reduza drasticamente os casos de fraudes que afetam tanto viajantes quanto as empresas do setor.