Senado aprova alívio fiscal para combustíveis e outros setores; texto segue sanção

Em uma sessão movimentada na noite da última quarta-feira (12), o Senado Federal deu luz verde ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, com 61 votos a 2, que propõe uma significativa desoneração de tributos federais incidentes sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A matéria, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados horas antes, segue agora para a sanção do Presidente da República.

Inicialmente concebido para mitigar os impactos da escalada dos preços dos combustíveis, influenciada por tensões geopolíticas no Oriente Médio, o texto final superou sua proposta original. Parlamentares estenderam o alcance da medida, concedendo benefícios fiscais para a produção de etanol e fertilizantes agrícolas, pesquisa de minerais críticos e terras raras, e até mesmo para a Federação Internacional de Futebol (FIFA), visando a Copa do Mundo de Futebol Feminino em 2027.

A compensação pela perda de arrecadação federal, estimada em bilhões, será feita através do aumento extraordinário de receitas da União. Este acréscimo é resultado direto da valorização do petróleo no mercado internacional, que impulsionou os royalties e outras participações. Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal atingiu R$ 28 bilhões, um crescimento expressivo comparado aos R$ 9 bilhões do mesmo período em 2025.

Para o setor de biocombustíveis, o PLP assegura a manutenção da competitividade do etanol e biodiesel. A legislação prevê que as alíquotas do etanol serão reduzidas a zero se a tributação federal da gasolina cair 30% ou mais. Adicionalmente, o governo concederá uma subvenção de R$ 1,2 bilhão a produtores de etanol hidratado, além de permitir a compensação de até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal via saldos credores de PIS/Pasep e Cofins.

No campo da agricultura, há previsões para produtores rurais, como a redução do limite de receita com exportação para enquadramento na suspensão de pagamento do IBS e CBS, de 50% para 30%. O projeto também autoriza a União a conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção nacional de fertilizantes, matérias-primas e bioinsumos entre 2027 e 2031. Isenções no Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) também foram incluídas para mercadorias destinadas a projetos do setor.

Um ponto crucial do debate foi a inclusão de dispositivos que atrelam o crescimento de certas despesas aos limites do arcabouço fiscal, especialmente em caso de déficit fiscal projetado. Fundos como o Fundo Constitucional e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico terão seus reajustes limitados à inflação mais 2,5% no exercício seguinte. Esse mecanismo também pode frear o crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação, caso haja previsão de déficit.

A aprovação do projeto foi resultado de um acordo político entre o governo e as lideranças do Congresso Nacional. Ministros do Planejamento e da Fazenda estiveram envolvidos nas negociações. O Presidente da República e o presidente do Senado se reuniram para alinhar prioridades legislativas, marcando o início de um período de esforço concentrado no Parlamento antes do recesso eleitoral.