Senado aprova fundo para Defensoria Pública da União; texto segue para sanção

O Plenário do Senado Federal aprovou, em regime de urgência, um projeto de lei que institui o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (DPU). A proposta, que agora aguarda a sanção da Presidência da República, tem como principal objetivo garantir recursos para a atuação institucional da DPU, assegurando a defesa dos direitos individuais e coletivos de pessoas carentes de forma integral e gratuita.

A aprovação simbólica da matéria na Casa legislativa representa um passo significativo para a autonomia e capacidade de investimento da Defensoria. Com a nova estrutura, a DPU poderá contar com um aporte financeiro mais robusto para suas operações, que incluem assistência jurídica, educação em direitos e a promoção de políticas públicas voltadas para grupos vulneráveis. O fundo é visto como um instrumento essencial para a concretização do direito fundamental ao acesso à justiça.

Para sua gestão, o fundo contará com um conselho curador, um conselho gestor, um conselho fiscal e uma diretoria executiva, cujas composições e formas de designação serão detalhadas em regulamento futuro. Essa estrutura de governança é pensada para garantir transparência e eficiência na aplicação dos recursos, que não poderão ser utilizados para verbas indenizatórias ou despesas com pessoal, salvo exceções previstas no próprio texto legal.

Entre as fontes de receita que comporão o fundo estão dotações orçamentárias específicas, percentuais das custas recolhidas na Justiça da União, recursos provenientes da alienação de bens abandonados e transferências de outros fundos. Além disso, a lei prevê a possibilidade de recursos de emendas parlamentares, demonstrando um amplo espectro de financiamento para sustentar as atividades da Defensoria.

O projeto também determina que todas as receitas sejam recolhidas em uma conta específica, permitindo que saldos financeiros positivos sejam transferidos para o exercício seguinte. A obrigatoriedade de divulgação da execução orçamentária em um portal público de transparência reforça o compromisso com a prestação de contas e a fiscalização pela sociedade.

Em sua análise favorável, o senador Fabiano Contarato (PT-ES), relator do projeto, cujo parecer foi lido pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), destacou que a criação do fundo respeita a autonomia funcional e administrativa da DPU, bem como sua iniciativa orçamentária. Ele ressaltou que as fontes de custeio não implicam na criação ou majoração de tributos, derivando de receitas próprias e transferências já existentes.

O texto, previamente aprovado na Câmara dos Deputados em outubro de 2025, foi encaminhado ao Senado e, mediante requerimento de líderes, apreciado diretamente pelo Plenário. Senadores como Sargento Reginauro (PSDB-CE) e Magno Malta (PL-ES) registraram voto contrário à proposta, mas a maioria se manifestou favorável à criação do instrumento de apoio à Defensoria Pública da União.