Setor de apostas aguardará eleições para contestar MP de Lula que proíbe bets

Empresas do setor de apostas planejam aguardar o término do período eleitoral para definir e articular as ações contra a Medida Provisória (MP) 1.394 de 2026, que instituiu a proibição das bets no Brasil. A avaliação foi expressa por Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias), em declaração ao Poder360. Embora não descarte articulações tanto no Congresso quanto no Judiciário, a associação entende que o atual contexto eleitoral não é propício para tais movimentos.

“A equipe jurídica ainda está definindo a melhor estratégia a ser adotada nos próximos dias. Do ponto de vista político, entendemos que o cenário eleitoral pode afetar quaisquer iniciativas e, portanto, iremos aguardar as eleições”, afirmou Plínio Lemos Jorge. O presidente da ANJL mencionou que o acionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) é uma possibilidade em estudo, mas ainda não há decisão sobre a apresentação de uma ação, nem sobre as teses jurídicas a serem empregadas.

Para que o caso seja levado diretamente ao STF, seria necessária uma ação de controle concentrado, como uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Conforme o artigo 103 da Constituição, apenas legitimados específicos, como partidos com representação no Congresso e entidades de classe de âmbito nacional, podem apresentar ADIs. Tal ação também exigiria a argumentação de que a MP contraria dispositivos constitucionais.

A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na 6ª feira (25.set). O texto proíbe expressamente a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional, abrangendo tanto apostas esportivas quanto jogos on-line. Novas aportes nas plataformas foram proibidos imediatamente após a publicação da medida. Apostadores têm até 5 de outubro para retirar seus saldos voluntariamente; as plataformas deverão ser desativadas a partir de 6 de outubro. O Ministério da Fazenda estima que o saldo total nos sites de apostas seja de R$ 1,7 bilhão.

A Medida Provisória possui força de lei desde sua publicação, com um prazo de vigência que pode se estender por até 120 dias, caso seja prorrogada. Perderá sua eficácia se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional nesse período. Em 2020, o STF já havia se posicionado em favor das casas de apostas, decidindo que a União detém competência exclusiva para legislar sobre loterias, mas não para explorar o serviço, permitindo que estados tenham suas próprias loterias desde que respeitem as regras nacionais. A MP de Lula, contudo, estende a proibição às apostas autorizadas por estados e pelo Distrito Federal, o que poderia levar o setor a argumentar que licenças estaduais não poderiam ser derrubadas dessa forma, embora essa tese ainda não esteja definida.