Setor de apostas adia articulação contra proibição de MP de Lula para após eleições

As empresas de apostas, conhecidas como 'bets', decidiram postergar qualquer tentativa de derrubar a Medida Provisória (MP) 1.394 de 2026, que estabelece a proibição dessas operações no Brasil, para após o período eleitoral. A avaliação, segundo Plínio Lemos Jorge, presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), é de que o momento político atual não favorece iniciativas para reverter a medida.

Em entrevista ao Poder360, Plínio Lemos Jorge afirmou que a equipe jurídica da associação está definindo a melhor estratégia, que pode incluir articulações tanto no Congresso Nacional quanto no Judiciário. "A equipe jurídica ainda está definindo a melhor estratégia a ser adotada nos próximos dias. Do ponto de vista político, entendemos que o cenário eleitoral pode afetar quaisquer iniciativas e, portanto, iremos aguardar as eleições", declarou.

O presidente da ANJL ressaltou que a possibilidade de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda está em debate. Embora potenciais teses para uma ação estejam sendo estudadas, a decisão de levar o caso à mais alta Corte do Judiciário não foi finalizada. Para que uma contestação chegue diretamente ao STF, seria necessário um controle concentrado de constitucionalidade, como uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que exige que a MP seja argumentada como inconstitucional e só pode ser apresentada por legitimados específicos do artigo 103 da Constituição, como partidos políticos com representação no Congresso e entidades de classe de âmbito nacional.

A MP 1.394 de 2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro, proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional, abrangendo apostas esportivas e jogos on-line. A medida também vedou novos aportes nas plataformas desde sua publicação. Apostadores têm até 5 de outubro para retirar saldos voluntariamente, e as plataformas deverão ser desativadas a partir de 6 de outubro. O Ministério da Fazenda estima que o saldo total em sites de apostas seja de R$ 1,7 bilhão.

Como toda medida provisória, a MP tem força de lei desde sua publicação, mas possui um prazo de vigência. Ela pode valer por até 120 dias, caso seja prorrogada, e perderá sua eficácia se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional nesse período. Em 2020, o STF decidiu que a União tem competência para legislar sobre loterias, mas não exclusividade para explorá-las, permitindo que estados tenham suas próprias loterias, desde que respeitem as regras nacionais. A MP de Lula estende a proibição às apostas autorizadas por estados e pelo Distrito Federal, o que poderia gerar o argumento, ainda não definido pelo setor, de que licenças estaduais não poderiam ser derrubadas dessa forma pela União.