Associações acionam Fux no STF contra MP que proíbe 'bets'
ANJL e IBJR alegam inconstitucionalidade e prejuízo bilionário para empresas do setor.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) tomaram uma medida judicial nesta segunda-feira (28.set.2026), acionando o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O alvo da ação é a medida provisória que veda o funcionamento das chamadas 'bets' em território nacional. As entidades manifestaram-se contra a proibição, argumentando que a medida provisória é inconstitucional.
Além da questão da constitucionalidade, as associações destacam o impacto econômico negativo que a proibição pode gerar. Segundo as instituições, a manutenção da medida resultaria em um prejuízo bilionário para as empresas que atuam no segmento.
Um documento contendo a íntegra da manifestação, com 798 kB, foi enviado ao ministro Fux para embasar as alegações contra a medida governamental.
Fonte: Poder360
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