Associações de apostas acionam STF contra proibição de 'bets'

A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) acionaram o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (28.set.2026), para questionar a medida provisória que proibiu o funcionamento das chamadas bets no país. As instituições argumentam que a medida é inconstitucional e poderá causar prejuízos bilionários ao setor.

O pedido foi direcionado ao gabinete de Luiz Fux porque o ministro é o relator de outras ações que abordam o mercado de apostas no Supremo Tribunal Federal.

A medida provisória, que baniu tanto jogos como o “Tigrinho” e cassinos on-line quanto plataformas de apostas esportivas, foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última sexta-feira (25.set). Os saldos dos apostadores ficarão disponíveis para saque até 5 de outubro.

No documento enviado ao STF, as associações destacam que a medida "não se trata de medida provisória que ajusta, restringe ou condiciona uma atividade regulada". Elas afirmam: "Trata-se de ato do Poder Executivo que extingue, por inteiro e em dias, um mercado que o Congresso Nacional criou por lei, a pedido do próprio Executivo, e que a União explora, desde 1º de janeiro de 2025, por meio de autorizações onerosas a termo, preservando apenas as modalidades lotéricas que o Estado explora diretamente".

As entidades alertam para "prejuízos irreparáveis para o próprio país" e para a "deterioração da confiança dos agentes de mercado no ambiente de negócios do Brasil", concluindo que "se a moda pega, qualquer atividade econômica pode ser aniquilada, sem mais nem menos, por uma canetada presidencial".